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Com a publicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Companhia de Gás do Estado do Amazonas – CIGÁS acompanha diariamente, o atendimento dos pedidos de acesso à informações sobre nossos serviços e transparência das nossas atividades, com o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, e dar a todos o direito de receber informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei. Por meio dessa Lei, qualquer interessado pode solicitar informações a órgãos públicos, desde que não estejam protegidas por sigilo, sem a necessidade de justificativa para o seu pedido, envio de documentos, assinatura reconhecida ou declaração de responsabilidade.

Adicionalmente, ressalta-se que o acesso à informação, no âmbito da administração pública estadual, é regulamentado pelo Decreto nº 48.999, de 09 de fevereiro de 2024, o qual estabelece as diretrizes e procedimentos específicos para a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Estado do Amazonas.

E para garantir o direito de acesso à informação previsto na citada Lei e na Constituição Federal, a CIGÁS disponibiliza canais oficiais para recebimento das solicitações, os quais incluem o Portal Fala.BR, atendimento por e-mail e atendimento presencial, sem necessidade de agendamento prévio.

O prazo para resposta aos pedidos de informação é de 20 (vinte) dias, contado a partir do recebimento, podendo ser prorrogado, de forma justificada, por até 10 (dez) dias, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Na hipótese de indeferimento do pedido, é assegurado ao solicitante o direito de interpor recurso administrativo, nos prazos e condições estabelecidos na legislação aplicável.

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